Por Franklin Couto | Publicado dia 15 de novembro de 2026 às 21h17
O que você precisa saber
- O alerta: deputado estadual André Corrêa chama a atenção dos prefeitos para os possíveis prejuízos de mudanças incluídas no pacote de ajuste fiscal em discussão no Congresso Nacional.
- O projeto: o PLP 299/2026 prevê alterações nas regras fiscais federais e pode adiar repasses destinados a estados e municípios.
- A Lei Kandir: pagamentos anuais previstos em R$ 4 bilhões poderão cair para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com devolução posterior dos valores adiados.
- A previdência municipal: a proposta estabelece um limite anual para as compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes próprios, questão que também interessa a Valença e ao PREVI VALENÇA.
- A realidade valenciana: aproximadamente 79,4% das receitas municipais de 2025 vieram de transferências, o que demonstra a importância dos recursos provenientes de outras esferas de governo.
- O que vem pela frente: o texto-base já passou pelo Senado, mas ainda existem pontos pendentes de votação e a proposta precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados.
Um alerta que merece atenção dos municípios
Uma discussão que acontece em Brasília pode ter consequências muito além dos corredores do Congresso Nacional. As mudanças propostas pelo governo federal em um pacote de ajuste fiscal acenderam um alerta entre representantes dos municípios brasileiros, especialmente por envolverem recursos que ajudam a financiar as administrações locais.
O assunto ganhou destaque após uma manifestação do deputado estadual André Corrêa, que publicou um vídeo direcionado aos prefeitos e demais representantes municipais, chamando a atenção para possíveis prejuízos relacionados às alterações propostas.
No vídeo, que acompanha esta reportagem, o parlamentar demonstra preocupação com as consequências das mudanças, especialmente na compensação previdenciária e nos repasses destinados aos municípios.
O alerta merece atenção. Afinal, independentemente de posições partidárias ou de quem esteja à frente dos governos, qualquer alteração que possa comprometer recursos destinados às cidades precisa ser examinada com responsabilidade.
E, para quem mora em Valença, existe uma razão adicional para acompanhar essa discussão: boa parte do dinheiro que mantém a administração municipal funcionando vem de transferências realizadas por outras esferas de governo.
O que é o PLP 299/2026 e por que ele está sendo discutido?
O Projeto de Lei Complementar 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Poder Executivo, e propõe mudanças no chamado arcabouço fiscal, conjunto de regras que estabelece limites e mecanismos de controle para as contas públicas federais.
A justificativa do governo é ampliar os instrumentos de gestão orçamentária e financeira, melhorar o resultado das contas públicas e criar condições para o cumprimento das metas fiscais.
O texto-base foi aprovado pelo Senado Federal em 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários, após receber um substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Entretanto, a votação ainda não foi concluída. Quatro destaques estão previstos para análise em 17 de novembro. Entre eles estão justamente dois dos pontos que mais preocupam os representantes municipais: os repasses da Lei Kandir e o limite para as compensações previdenciárias.
Concluída a votação no Senado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Portanto, é importante esclarecer: não se trata de uma lei já em vigor, mas de uma proposta que ainda pode sofrer alterações durante sua tramitação.
Lei Kandir: por que os municípios podem receber menos dinheiro nos próximos anos?
Um dos pontos mais importantes da proposta envolve os repasses relacionados à Lei Kandir.
Para entender a questão, é necessário lembrar que essa legislação estabeleceu a desoneração do ICMS sobre produtos e serviços destinados à exportação. Como consequência, estados deixaram de arrecadar parte dos impostos que anteriormente recebiam.
Após uma longa disputa sobre essas perdas, foi estabelecido um acordo para que a União realizasse compensações financeiras aos estados, com uma parcela destinada também aos municípios.
Pelo cronograma atual, estão previstos repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030. Desse montante, 75% ficam com os estados e 25% são destinados aos municípios.
O PLP 299/2026 propõe reduzir os pagamentos anuais para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.
Na prática, seriam R$ 3 bilhões a menos por ano no conjunto dos repasses, em comparação com o calendário atualmente previsto.
O texto estabelece que a diferença não será definitivamente eliminada: os valores adiados deverão ser devolvidos gradualmente, em parcelas anuais, a partir do ano seguinte a cada redução, até 2037.
É justamente aí que está a preocupação.
Mesmo que o dinheiro seja devolvido posteriormente, os estados e municípios terão menos recursos disponíveis durante os anos em que os pagamentos forem reduzidos.
Para uma prefeitura, a diferença entre receber um recurso agora ou somente daqui a vários anos pode ser significativa. As despesas com serviços públicos, manutenção e investimentos não ficam esperando a disponibilidade futura de recursos.

O que isso pode representar para Valença?
É aqui que a discussão deixa de ser apenas uma questão de Brasília e passa a interessar diretamente ao morador de Valença.
Segundo dados das contas municipais de 2025, compilados a partir do SICONFI, do Tesouro Nacional, aproximadamente 79,4% das receitas realizadas pelo município tiveram origem em transferências correntes.
Em valores, isso representa cerca de R$ 380,5 milhões de um total de aproximadamente R$ 479,2 milhões de receita líquida.
Já os impostos e taxas arrecadados diretamente pelo município representaram aproximadamente 9,9% das receitas.
Os números demonstram uma realidade importante: Valença depende significativamente de recursos provenientes de outras esferas de governo para manter sua estrutura administrativa e financiar serviços públicos.
Isso não significa que todas essas transferências serão reduzidas pelo projeto. O FPM, o FUNDEB, os repasses do SUS e outros mecanismos possuem regras próprias, e não se deve confundir essas fontes com as compensações da Lei Kandir.
Entretanto, quando uma proposta legislativa modifica o calendário de recursos que também são destinados aos municípios, é necessário avaliar seus efeitos sobre o orçamento local.
A consequência de uma eventual redução ou adiamento de receitas pode aparecer na capacidade de investimento, na execução de projetos e no planejamento das despesas municipais.
Para quem mora aqui, a discussão não é abstrata. É sobre a capacidade de manter e melhorar os serviços que fazem parte da rotina da população.
PREVI VALENÇA: a discussão previdenciária também alcança nossa cidade
Outro ponto que merece atenção especial é a compensação previdenciária.
E, neste caso, encontramos uma ligação direta com a estrutura administrativa de Valença.
O município possui o PREVI VALENÇA, Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O instituto foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 121, de 7 de dezembro de 2009, e possui autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios.
Mas o que a proposta federal tem a ver com esse instituto?
A compensação previdenciária é um mecanismo que permite o acerto financeiro entre diferentes regimes de previdência.
Imagine um trabalhador que passou parte de sua vida profissional contribuindo para o INSS e, posteriormente, ingressou no serviço público municipal, passando a contribuir para o regime próprio de previdência.
Quando esse trabalhador se aposenta pelo regime próprio, existe uma compensação financeira entre os sistemas, considerando o período de contribuição realizado em cada um deles.
Esse mecanismo é importante para evitar que um regime arque sozinho com uma obrigação relacionada a contribuições recebidas anteriormente por outro.
O texto aprovado pelo Senado estabelece um limite de R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, para as despesas federais com essas compensações entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a medida possa representar uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos regimes próprios, ultrapassando R$ 20 bilhões até 2030.
É uma estimativa apresentada pela entidade municipalista, e não uma perda já contabilizada individualmente por cada prefeitura.
No caso de Valença, a existência do PREVI VALENÇA torna a discussão especialmente relevante. Entretanto, não encontramos dados públicos atualizados que permitam calcular quanto o instituto deixaria de receber caso a proposta seja aprovada.
Isso não diminui a importância do assunto. Pelo contrário: reforça a necessidade de acompanhar os desdobramentos e conhecer os possíveis reflexos sobre a previdência dos servidores municipais.
Saúde e educação também entram nessa discussão?
Outro aspecto do pacote fiscal envolve a forma como determinadas receitas são consideradas nos cálculos de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL).
Uma das alterações trata da receita proveniente do imposto de exportação de petróleo bruto, que deixaria de ser considerada para determinados cálculos de despesas vinculadas.
Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, mantida a interpretação utilizada na elaboração da proposta orçamentária federal de 2027, essa exclusão também reduziria a base de cálculo do mínimo constitucional da saúde.
O estudo apresenta um exemplo: a cada R$ 10 bilhões arrecadados com esse imposto, haveria uma redução potencial de R$ 1,5 bilhão no mínimo destinado à saúde.
Existe, porém, uma controvérsia jurídica sobre a aplicação dessa regra ao piso constitucional da saúde.
A mesma análise esclarece que o mínimo constitucional da educação não é afetado por essa disposição específica, pois seu cálculo utiliza a receita de impostos, e não a Receita Corrente Líquida.
É importante fazer essa distinção para não criar a impressão de que o projeto simplesmente retira recursos diretamente dos orçamentos municipais da saúde e da educação.
O que está em discussão é uma alteração na base de cálculo de determinadas despesas federais, com possíveis consequências sobre o financiamento dessas áreas.
Para municípios como Valença, que precisam manter serviços de saúde e educação funcionando diariamente, qualquer mudança nas regras nacionais de financiamento merece acompanhamento.
O governo defende o ajuste fiscal, mas quem deve arcar com seus efeitos?
É necessário considerar também os argumentos apresentados pelo governo federal.
A proposta foi defendida como uma medida para melhorar o equilíbrio das contas públicas, ampliar o controle sobre as despesas e permitir o cumprimento das metas fiscais.
Segundo as estimativas apresentadas pelo Executivo ao Congresso, o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, também defendeu a necessidade de criar condições para a execução do orçamento federal.
Por outro lado, a Confederação Nacional de Municípios manifestou oposição ao projeto e pediu sua rejeição integral.
A entidade argumenta que os municípios já possuem dificuldades para financiar as responsabilidades que lhes são atribuídas e que não deveriam suportar as consequências de um ajuste fiscal que reduza ou adie recursos destinados às administrações locais.
A discussão, portanto, vai além de uma disputa entre governo e oposição.
O país precisa de responsabilidade fiscal, mas também precisa discutir como os custos desse processo serão distribuídos entre União, estados e municípios.
Afinal, são as prefeituras que estão mais próximas da população e que precisam lidar diariamente com demandas relacionadas à saúde, educação, assistência social, infraestrutura e serviços públicos.
André Corrêa faz alerta aos prefeitos; discussão precisa continuar
A manifestação do deputado estadual André Corrêa chama a atenção para um problema que merece ser debatido com seriedade.
O parlamentar procura alertar os gestores municipais sobre possíveis consequências das mudanças previdenciárias e dos repasses financeiros previstos no pacote fiscal.
O conteúdo de seu vídeo encontra respaldo em preocupações que também foram formalizadas pela Confederação Nacional de Municípios e aparecem na análise técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos do próprio Senado Federal.
Isso não significa que todas as consequências apontadas já estejam comprovadas ou que os municípios tenham sofrido perdas efetivas. Significa que existem alterações concretas no texto aprovado que justificam o alerta.
Mais do que concordar com um parlamentar, independentemente de sua posição política, é importante reconhecer quando uma questão apresentada merece ser levada ao conhecimento da população.
E esta merece.
A discussão precisa envolver prefeitos, vereadores, representantes estaduais, parlamentares federais e entidades municipalistas. Os interesses das cidades não podem ficar em segundo plano diante de decisões que podem afetar sua capacidade financeira.
O que o morador de Valença precisa acompanhar daqui para frente?
A votação dos destaques no Senado, prevista para 17 de novembro, será um momento importante para o futuro da proposta.
Dois pontos merecem atenção especial: o adiamento dos repasses da Lei Kandir e o limite para as compensações previdenciárias.
Se esses dispositivos forem retirados, permanecem as regras atuais sobre essas duas questões. Caso sejam mantidos, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de se tornar lei.
Para Valença, também será importante acompanhar a posição da administração municipal e do PREVI VALENÇA sobre os possíveis efeitos das mudanças.
Uma pergunta precisa ser respondida: qual seria o impacto financeiro dessas medidas sobre os recursos que efetivamente chegam ao município e sobre a previdência dos servidores valencianos?
Até o momento, não há um cálculo individualizado que permita afirmar quanto Valença perderia.
Mas há informações suficientes para compreender que o assunto merece atenção, especialmente considerando a dependência municipal de transferências e a existência de um regime próprio de previdência.
O morador não precisa acompanhar cada detalhe da legislação fiscal para compreender o que está em jogo. Precisa, entretanto, saber que decisões tomadas em Brasília podem repercutir na capacidade de investimento e na manutenção dos serviços oferecidos em sua própria cidade.
O alerta está dado. Agora, é necessário acompanhar a tramitação, cobrar transparência e garantir que os interesses dos municípios também sejam considerados nas decisões nacionais.
Porque, no fim das contas, quando o dinheiro público deixa de chegar no momento em que uma cidade precisa dele, quem pode sentir as consequências é justamente quem mais depende dos serviços públicos.
Fontes e documentos consultados:
- Senado Federal — tramitação do PLP 299/2026 e votação do texto-base.
- Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado — Nota Informativa sobre o texto aprovado do PLP 299/2026, elaborada em 13 de novembro de 2026.
- Confederação Nacional de Municípios (CNM) — posicionamento sobre os impactos do pacote fiscal.
- PREVI VALENÇA — informações institucionais sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Valença.
- SICONFI / Tesouro Nacional — dados das contas municipais de 2025.
Blog do Franklin — Conectando o valenciano à Valença


Deixe um comentário